Mandato de Ancelmo Correia é cassado pela Justiça Eleitoral

O vereador de Nossa Senhora da Glória, Ancelmo Andrade Dantas, conhecido como Ancelmo Correia (PSDB), que se elegeu com 1114 votos, teve o seu mandato cassado pela Corte Eleitoral sergipana. A decisão de 6 x 0 foi tomada pelos desembargadores do TRE/SE, ontem, sexta-feira, durante a seção plenária.

Ancelmo Correia estava no mandato de vereador por força de uma liminar concedida no mês de dezembro pelo TRE/SE, até que fosse julgado o mérito originado pela decisão monocrática do Ministro Felix Fischer.

Com essa decisão, e após comunicação oficial à Câmara Municipal, deve ser convocado o suplente de vereador. Jairo Santana, Presidente da Casa Legislativa, disse que não recebeu “nenhuma comunicação oficial da justiça sobre este fato”. Apesar disso, há um entendimento entre os poderes democráticos de que a decisão judicial é para ser cumprida.

Ancelmo Correia já exerceu o cargo de vereador em outras legislaturas. Foi presidente da Câmara e prefeito, exercendo o comando do poder executivo municipal por 11 meses (eleito de forma indireta no ano de 2004). Concorreu ao cargo de prefeito naquele mesmo ano e não obteve êxito, sendo derrotado por Zico (PFL) e por Aparecido Dias (PMDB).

Histórico da impugnação

O mérito da cassação é parte do pedido de impugnação da candidatura do vereador Ancelmo Correia no pleito de 2008, feito pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de existência da inelegibilidade, por ter sido rejeitada a prestação de contas referente à aplicação de recursos do FUNDEF, exercício de 2004, pelo Tribunal de Contas do Estado, quando o candidato era prefeito.

A Juíza da 17ª Zona Eleitoral, à época, julgou procedente a impugnação, indeferindo o pedido de registro de Ancelmo Andrade Dantas sob o fundamento de existência da inelegibilidade contida no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990, por conter irregularidades insanáveis.

Não conformado com a decisão, o vereador Ancelmo Correia recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, interpondo recurso a favor do deferimento de sua candidatura, o que foi julgado procedente pelo Corte Estadual.

O Ministério Público Eleitoral, não concordando com o deferimento, recorreu ao Superior Tribunal Federal que, após análise feita pelo Relator Ministro Felix Fischer, através de uma decisão monocrática, solicitou o retorno do processo ao TRE/SE para decidir sobre o caráter de vício insanável contido nos autos e que se configura inelegibilidade.


Fonte: Soudegloria.com – o maior portal do sertão sergipano
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“Órfãos do Piso” queimam contracheques em ato público

Professores da rede estadual e das redes municipais queimaram cópias e seus contracheques, ontem, 24, no ato público realizado pelo SINTESE que encerrou a programação de luta da 10ª Semana em Defesa e Promoção da Educação Pública promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Além da questão das condições de trabalho e políticas educacionais o cumprimento da lei 11.738/08 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional está em pauta. “Os professores vieram para as ruas mostrar a indignação contra os gestores que não pagam o piso, incluindo o governo de Sergipe, pois 96% dos educadores da rede estadual não viram em seus contracheques o cumprimento da lei do piso”, disse o presidente do SINTESE, Joel Almeida. Os professores também distribuíram panfletos e informativos sobre o piso.

Para encerrar o ato os professores da capital e interior fizeram uma caminhada pelas ruas do centro comercial de Aracaju.

Debate na ALESE

Dia 28, o presidente do SINTESE, Joel Almeida, irá utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa com objetivo de mostrar aos deputados a Lei do Piso e como o governo do Estado a está descumprindo, pois 96% dos professores ainda não viram mudanças em seus contracheques.

Os professores estão na expectativa da realização da segunda audiência no Tribunal de Justiça, o prazo dado pelo desembargador, Edson Ulisses, se encerra no domingo, dia 26. O sindicato espera que o governo apresente uma formulação para que o piso seja efetivamente implantado na rede estadual.

Na quinta, dia 30, o sindicato realiza assembleia, às 9h no Instituto Histórico e Geográfico.

Fonte: Sintese
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Relatório do TCU aponta irregularidades na concessão de bolsas do ProUni

Uma auditoria realizada entre os meses de junho e novembro de 2008 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no Programa Universidade para Todos (ProUni). O programa oferece bolsas integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior a estudantes de baixa renda. Em contrapartida, as faculdades recebem isenções fiscais. Segundo relatório divulgado hoje (23) pelo TCU, foram identificadas falhas na comprovação e na fiscalização da renda dos alunos beneficiados.

Com o cruzamento de dados do ProUni, da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), a auditoria detectou bolsistas com renda pessoal superior a R$ 200 mil por ano. O relatório aponta ainda 1,7 mil estudantes com carros de luxo registrados em seu nome. A auditoria também mostra que a apresentação de documentos é falha. Em muitos casos faltam comprovante de renda, de residência e de renda familiar.

Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, a malha fina do TCU tem problemas. "Depois de dois ou três anos que o aluno ingressa no ProUni ele consegue um emprego, encontra um estágio, a vida dele muda. Não é possível que o TCU esteja sugerindo que esse aluno seja desligado do programa porque o objetivo do programa é justamente mudar a vida do estudante."

Outra falha apontada pelo relatório está na fiscalização das instituições de ensino participantes do ProUni. De acordo com o TCU, as instituições têm isenção fiscal mesmo quando todas as vagas destinadas ao programa não são ocupadas. Segundo o relatório, no exercício de 2006, a isenção fiscal referente ao ProUni alcançou R$ 1,2 bilhão. Enquanto isso, o percentual de vagas não-preenchidas chegou a 42% em 2008.

Além do programa de bolsas, a auditoria abrangeu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Segundo o TCU, os cursos das áreas tecnológica e social, considerados prioritários por terem poucos profissionais em atuação, têm baixa procura pelo alunos beneficiados. O tribunal sugere que os dois programas sejam combinados para ampliar as oportunidades de acesso dos alunos.

O TCU determinou ao MEC que faça um controle melhor dos alunos beneficiários do ProUni e que a Secretária de Educação Superior (Sesu/MEC) implemente mecanismos para o preenchimento total das vagas ofertadas pelo programa. O tribunal também recomendou que o ministério reavalie a concessão da isenção fiscal dada as instituições de ensino.

Foi recomendado ainda que a Sesu incentive os estudantes a fazer os cursos das áreas tecnológica e social. Outra medida proposta é a coleta do número de CPF dos parentes dos candidatos a uma bolsa, para uma aferição precisa da renda familiar.

Segundo Haddad, os casos "flagrantes" precisam ser apurados um a um. "As instituições já receberam ofício para chamar o estudante para que ele preste contas dessas informações. Como é a primeira grande auditoria que se faz é natural que identifiquemos problemas que possam ser superados com a ajuda inclusive com os órgãos de controle", disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil

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PARLAMENTO: Agradecimentos, discussões e... cobranças.

O vereador Dudu Carcará (PR) utilizou a tribuna na seção de ontem, quarta-feira, 22, para agradecer ao Secretário Municipal de Obras, ex-vereador Jorgival, por este ter atendido aos pedidos que o vereador fez.

Dudu disse que não utilizou das indicações que tem direito de apresentar na Casa Legislativa, mas fez algumas solicitações diretamente ao secretário. Segundo Dudu, Jorgival disse que “o município se encontrava em dificuldade, mas que ia ver o que poderia ser feito”. Apesar disso, o secretário atendeu aos pedidos do vereador Dudu.

Dentre as suas solicitações, Dudu citou a recuperação das passagens molhada da estrada vicinal que dá acesso aos povoados Algodoeiro e Mandacaru, bem como a colocação de iluminaria em alguns postes do São Clemente.


Cobrança

O vereador Erlândio do Seguro (PMDB) informou que na escola do Tanque de Pedra há a necessidade de um professor de Educação Física para atender àqueles alunos, especialmente por que ela é dotada de uma quadra poli-esportiva. Como na escola não tem este tipo de profissional, ele cobrou e sugeriu que o líder da situação, vereador Ancelmo Correia (PSDB), levasse a indicação à Prefeita e a Secretária Municipal de Educação no sentido de estudar a viabilidade de disponibilizar um professor para atender àquela comunidade.


Avaliar os atos de demissão


A discussão sobre as demissões de funcionários efetivos foi provocada pelo vereador Júnior Gazeta (PCdoB). Inicialmente, ele lembrou ao líder da bancada governista sobre o repasse de R$ 28 bi que o Governo Federal pretende destinar aos municípios, explicando que todos eles irão receber os valores que tinham perdido durante os três primeiros meses deste ano devido às perdas de impostos. Com isso, Gazeta justificou que não há, diante do novo quadro financeiro da prefeitura, com os repasses do Governo Federal, a necessidade de demitir funcionários. Ele pediu ao líder da situação que levasse à prefeita a proposta de rever e cancelar os atos de demissão.

O pedido e a justificativa de Júnior, contudo, não foi vista com bons olhos por parte da bancada governista, o que levou os vereadores a entrarem numa longa discussão sobre demissão de funcionários.

Ao final, a oposição através do seu líder Chico do Correio(PT), insistiu sobre a ocorrência de demissões dos odontólogos que fazem parte do quadro de efetivos do município. Chico informou que não justifica demitir esses profissionais com a defesa de não ter dinheiro para pagar e de adequar-se à LRF, pois os salários pagos aos dentistas vêm de uma “conta carimbada”, ou seja, o dinheiro dessa conta vem do Governo Federal e só serve para pagar especificamente a esses funcionários, não podendo ser desviado para outros. Dessa forma, o dinheiro vai estar disponível nessa conta específica para pagar os servidores odontólogos e não deve criar qualquer problema para o gestor.

O vereador acredita que os dentistas estariam sendo demitidos do quadro de efetivos, para mais tarde, muito provavelmente, contratarem outros profissionais, até por que o município dispõe de oito gabinetes odontológicos e não deve ficar sem dentistas.

Ainda com relação a demissão de funcionários, o líder da oposição disse que demitir só é possível, segundo a Constituição Federal, em último caso: depois de cortar os cargos comissionados, de cortar as gratificações (as que não são direito adquirido) e de avaliar os números financeiros e todos os documentos que comprovem a inviabilidade de pagamento de pessoal. Do contrário, a lei é rígida e não dá o direito ao gestor de demitir funcionário por que a Constituição privilegia a manutenção dos empregos.


Fonte: Portal Soudegloria.com – o maior portal do sertão sergipano

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ANA RETORNA PROMETENDO CONTINUAR LUTA

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O Piso é Lei. Faça Valer!

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MEC prepara professores para ensino fundamental

O Ministério da Educação vai entrar em uma área até agora intocada pelo Governo Federal: a seleção de professores para a educação básica. Em comum acordo com os secretários estaduais de Educação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) apresentou uma proposta de concurso nacional para contratação de professores, tanto para as redes estaduais quanto municipais. O primeiro pode ocorrer já no segundo semestre deste ano, se houver adesão.

A proposta não é que o MEC faça a seleção no lugar dos governos locais, mas prepare a prova que será usada nos concursos, o que criaria um padrão mínimo nacional. "Nós discutimos há muito tempo a qualidade da formação do professor. Uma das formas de influenciar essa qualidade seria por meio dos concursos, mas muitos municípios afirmavam que é caro desenvolvê-los", explica Maria Auxiliadora Rezende, presidente do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed).

O projeto apresentado pelo MEC prevê a formação de um banco de nomes para contratação pelos Estados e municípios. Os candidatos - formados ou terminando os cursos superiores de preparação de professores - fariam uma prova de 80 questões objetivas mais três dissertativas. No caso dos docentes de ensino infantil e da 1ª à 5ª série, haveria provas de conteúdo em Matemática e Português e métodos de aprendizagem. Nos demais, provas diferentes para cada área de ensino.

Outra possibilidade, apresentada pelos secretários ao Inep, seria que o ministério apenas tornasse disponível um banco de questões para serem usadas em provas montadas pelas próprias secretarias. O presidente do Inep, Reynaldo Fernandes, diz que a sugestão não afeta a essência do projeto. O MEC ainda acena com a possibilidade de ajuda aos Estados e municípios que aderirem ao sistema.

Fonte: CNTE Informe 478

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